Documentos do curso
Política Nacional de Assistência Estudantil (Lei nº 14.914/2024)
Lei que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
- Vigência
- Vigente
- Aplica-se a
- Estudantes das instituições federais de ensino
Como usar este documento
- A política do IFMA (Resolução nº 136/2025) se apoia nesta lei.
- O portal resume este documento; em divergência, vale o texto oficial.