Documentos do curso
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Lei nº 10.861/2004)
Lei que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), do qual o Enade faz parte.
- Vigência
- Vigente
- Aplica-se a
- Estudantes e gestores dos cursos de graduação
Como usar este documento
- É a base legal do Enade e da avaliação dos cursos.
- O portal resume este documento; em divergência, vale o texto oficial.