Documentos do curso
Lei de Estágio (Lei nº 11.788/2008)
Lei federal do estágio de estudantes: definição, obrigações da instituição de ensino e da concedente, jornada, duração, bolsa e seguro.
- Vigência
- Vigente
- Aplica-se a
- Estudantes em estágio, orientadores e concedentes
Como usar este documento
- As normas de estágio do IFMA (Resolução nº 73/2024) aplicam esta lei.
- O portal resume este documento; em divergência, vale o texto oficial.