Documentos do curso
Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012)
Lei federal da reserva de vagas nas universidades e instituições federais de ensino.
- Vigência
- Vigente
- Aplica-se a
- Candidatos e estudantes ingressantes
Como usar este documento
- A distribuição das vagas no IFMA segue a Instrução Normativa PRENAE nº 15/2024.
- O portal resume este documento; em divergência, vale o texto oficial.